quinta-feira, julho 23, 2009

Agência Brasil - CAE deve debater pagamento indevido da CPMF em contratos do governo - Direito Administrativo

 
22 de Julho de 2009 - 13h47 - Última modificação em 22 de Julho de 2009 - 13h47


CAE deve debater pagamento indevido da CPMF em contratos do governo

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - A informação de que a administração pública continua a repassar o valor da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) em seus contratos com fornecedores deve ser objeto de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), após o fim do recesso parlamentar. Requerimento neste sentido foi encaminhado hoje (22) ao colegiado pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio Neto.

O Senado retoma seus trabalhos no dia 4 de agosto. A intenção do senador é que a comissão convide os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar e José Jorge, para esclarecer o assunto. O tribunal teria realizado pelo menos 20 auditorias, em 2008 e no primeiro semestre deste ano, quando constatou a cobrança indevida da CPMF, extinta em dezembro de 2007.



Edição: João Carlos Rodrigues  


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