Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Delegados vão ao Supremo contra controle externo pelo MP

sexta-feira, julho 17, 2009

Consultor Jurídico - Delegados vão ao Supremo contra controle externo pelo MP - Notícias de Direito

Texto publicado quinta, dia 16 de julho de 2009
Notícias
Delegados vão ao Supremo contra controle do MP
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para contestar leis e resoluções que tratam do controle externo das atividades das Polícia Civil e Federal por parte do Ministério Público. Para os delegados, essa função deve ser exercida pelas corregedorias que têm poder hierárquico de controle interno e atuam em procedimentos administrativos.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a entidade afirma que o controle exercido pelo MP interfere na organização, garantias, direitos e deveres das polícias judiciárias. Isso porque, segundo ela, não lhe cabe o poder direto de corrigir irregularidades, nem ilegalidades ou abuso de poder, eventualmente praticados por policiais.

A inconstitucionalidade apontada pela associação estaria na Lei Federal 8.625/93, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados; na Lei Complementar Federal 75/93, sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União; e na Resolução 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A Adepol argumenta que as normas repercutem “direta e negativamente nas atividades de polícia judiciária brasileira”, uma vez que permitem ao MP fazer inspeções e diligências investigatórias, requisitar o auxílio de força policial, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, além de ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial.

Os delegados entendem que o acesso irrestrito provoca incontroláveis conflitos com o Poder Executivo, ao qual são subordinadas as polícias federal, dos estados e do Distrito Federal, e que é impróprio o controle externo por ato administrativo baixado pelo CNMP, que sequer detém competência para legislar e estaria, dessa forma, usurpando competência do Poder Legislativo.

De acordo com a entidade, essas normas são incompatíveis com a Constituição Federal. Não existe competência constitucional que permita aplicar a Lei Orgânica do MPU aos estados, uma vez que o Ministério Público estadual é diferente do Ministério Público da União, segundo os delegados. Sustentam ainda que, de acordo com a Constituição, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entidades autônomas. Nesse sentido, a aplicação da Lei Orgânica do MPU aos Ministérios Públicos dos estados também viola a Constituição Federal.

Com esses argumentos, a Adepol pede que sejam suspensos os artigos que tratam do controle externo para “evitar a incidência de preceitos que contrariam flagrantemente a Constituição da República”. Alega que a liminar é necessária para evitar lesão à própria ordem jurídica, à eficiência das polícias judiciárias em confronto permanente com o Ministério Público, resultando em crises institucionais notórias e prejudiciais ao bom andamento da administração da Justiça criminal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.271