Texto publicado quinta, dia 9 de julho de 2009Supremo libera divulgação de salários de servidoresPor Rodrigo Haidar
O site De Olho nas Contas da prefeitura de São Paulo, que divulga os salários dos servidores municipais na internet, obedece ao princípio constitucional da publicidade. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu as decisões que impediam a publicação das informações — clique aqui para ler a decisão.
Segundo o presidente do Supremo, “à semelhança da legislação federal existente sobre o tema, a legislação municipal abriu margem para a concretização da política de gestão transparente da Administração Pública, possibilitando maior eficiência e ampliação do controle social e oficial dos gastos municipais”.
A decisão suspende duas liminares do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiam a prefeitura de divulgar, na internet, nome e salário de cada servidor municipal. O município tem 147 mil funcionários vinculados à administração direta e outros 15 mil ligados à administração indireta.
O prefeito paulistano, Gilberto Kassab (DEM), apresentou a medida como uma “ferramenta capaz de transformar cada cidadão paulistano em um verdadeiro corregedor da administração municipal”.
De acordo com Gilmar Mendes, as liminares do TJ paulista “que determinaram a suspensão da divulgação da remuneração bruta mensal vinculada ao nome de cada servidor municipal” provocam grave lesão à ordem pública. Para o ministro, a manutenção de dados de apenas alguns servidores em detrimento de outros acabam por tornar inócua a finalidade, o controle e a exatidão das informações prestadas pela Administração ao cidadão.
SS 3.902
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sexta-feira, julho 10, 2009
Consultor Jurídico - Supremo libera divulgação de salários de servidores de São Paulo - Notícias de Direito
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