Consultor Jurídico - É possível provar ausência de peças sem certidão cartorária, diz STJ - Notícias de Direito
Texto publicado terça, dia 14 de fevereiro de 2012Falta de peças pode ser provada por outros meiosO não cumprimento de formalidades na interposição de agravo de instrumento pode ser provada por outros meios além da certidão cartorária. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno de um processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso, um particular alegava que o Ministério Público havia deixado de juntar cópia da minuta do agravo de instrumento e documentos de instrução na origem.
Para o TJ paulista, o particular não conseguiu provar a alegação. A corte estadual afirmava que a inexistência da certidão cartorária atestando a falta das peças impedia comprovar o que a parte sustentava.
O ministro Herman Benjamin apontou precedente do STJ que considera possível a prova da falha por outros meios além da certidão cartorária de ausência das peças. Segundo o relator, o Código de Processo Civil não dispõe a forma pela qual deve ser provado o descumprimento da obrigação, não sendo legítima a imposição de juntada dessa certidão.
O TJ-SP terá que reanalisar o caso, admitindo a possibilidade de provar a falha do MP por outros meios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Aresp 15.561
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