Estudando o Direito: abril 2021

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Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui devolução de valores de benefício previdenciário. Confira: https://t.co/C9Dn8UG8rf

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STJ: #JurisprudênciaEmTeses traz primeira parte sobre fornecimento de medicamento pelo poder público. Confira: https://t.co/SvR79S2YcM

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STJ: #Institucional Presidente do STJ elogia atuação da Justiça Eleitoral na garantia da segurança e transparência do voto. Saiba mais https://t.co/loRFPW2RLA

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STJ: Associação dos Magistrados do Rio promove 10º Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos. Saiba mais https://t.co/vHuprsyAhy

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STJ: #DecisãoSTJ No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos. Saiba mais https://t.co/EVtKF9PDqU

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STJ: #DecisãoSTJ Terceira Seção uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo. Conheça o caso https://t.co/Ui77eGnZn1

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STJ: Acompanhe #aovivo o segundo dia do Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, com realização do @CJF_oficial. Confira: https://t.co/vDLLqHqjz6

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#EraFake - Vacina aumenta mortalidade em Israel

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STJ: #Institucional Seminário internacional sobre LGPD é aberto com a participação do presidente do STJ. Saiba mais https://t.co/2zuzi9r8jA

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STJ: A relatora do recurso observou que o terreno foi comprado para construir, de forma que não existe a hipótese segura e concreta de que o vendedor teria proveito com a cessão de seu uso a terceiros, se não o tivesse concedido à compradora. Entenda o caso: https://t.co/DMEmDCkjux https://t.co/mmQWUrCmLA

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A relatora do recurso observou que o terreno foi comprado para construir, de forma que não existe a hipótese segura e concreta de que o vendedor teria proveito com a cessão de seu uso a terceiros, se não o tivesse concedido à compradora. Entenda o caso: https://t.co/DMEmDCkjux https://t.co/mmQWUrCmLA

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👨 Saber Direito - Direito Administrativo - Aula 5

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quinta-feira, abril 29, 2021

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 30/04/2021

Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 30/04/2021
Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 30/04/2021 Cursos grátis https://ift.tt/2NPWKdC Cursos pagos https://ift.tt/3cZYMiD

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

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🍥 Boletim Justiça Agora

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📺 JJ1 - STF discute orientações relacionadas aos objetivos da Agenda 2030 da ONU

source https://www.youtube.com/watch?v=lD0YbXvgZqo

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/04/jj1-stf-discute-orientacoes.html

📺 JJ1 - Ministro do STJ renova afastamento de desembargador acusado de vender decisões

source https://www.youtube.com/watch?v=FZr3Zmcu2T4

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/04/jj1-ministro-do-stj-renova-afastamento.html

📺 JJ1 - STF julga efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

source https://www.youtube.com/watch?v=6PRQO2hf6sE

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/04/jj1-stf-julga-efeitos-da-exclusao-do.html

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Relator renova por mais um ano afastamento de desembargador do TJTO acusado de vender decisões

Relator renova por mais um ano afastamento de desembargador do TJTO acusado de vender decisões

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), renovou por mais um ano o prazo de afastamento de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) investigado em inquérito que apura suposta prática de crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e formação de organização criminosa – grupo no qual o magistrado do TJTO teria posição de liderança. Link da decisão: https://ift.tt/3sZ7XXD

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source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/04/new-video-by-superior-tribunal-de_29.html

Para Quinta Turma, introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime 29.04.21

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Relator renova por mais um ano afastamento de desembargador do TJTO acusado de vender decisões

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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STJ: O presidente do STJ manifesta profundo pesar pelo falecimento do ministro do TST Walmir Oliveira da Costa, nesta quarta-feira (28). Para o ministro, é uma perda irreparável para a magistratura nacional e para o mundo jurídico. https://t.co/UbBcuXcTql

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O presidente do STJ manifesta profundo pesar pelo falecimento do ministro do TST Walmir Oliveira da Costa, nesta quarta-feira (28). Para o ministro, é uma perda irreparável para a magistratura nacional e para o mundo jurídico. https://t.co/UbBcuXcTql

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STJ: #PesquisaPronta trata de área de preservação ambiental e desapropriação indireta. Confira: https://t.co/HbewMUWCij

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STJ: #DecisãoSTJ Quinta Turma considera válida busca autorizada por quem parecia representar a empresa investigada. Saiba mais: https://t.co/iNDawHCqhq

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Suspensa decisão que determinava criação de postos de vacina em Cuiabá 28.04.21

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🌏 Direito sem Fronteiras - Colonização da África

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TRU-4: Contribuinte Individual tem direito à restituição dos recolhimentos feitos enquanto incapaz

É bastante comum que segurados autônomos continuem contribuindo mesmo estando incapazes para o trabalho. Isso geralmente ocorre pelo receio de parar com as contribuições e perder o vínculo com o INSS. Todavia, é possível a restituição desses valores pagos? No blog de hoje, veremos que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região teve uma importante decisão a respeito do tema recentemente.

TRU-4: recolhimentos de contribuinte individual durante a vigência de auxílio-doença podem ser restituídos

Em suma, a ação que deu origem ao pedido de uniformização em questão versava sobre a possibilidade de repetição de indébito de um segurado autônomo que permaneceu contribuindo ao INSS mesmo incapaz. No caso, a parte Autora havia obtido a concessão do seu auxílio-doença somente na esfera judicial. Em razão disso, manteve os recolhimentos como contribuinte individual até o resultado final do processo. Dessa forma, ingressou com pedido de restituição dos valores contribuídos no período em que foi reconhecida a sua incapacidade. No entanto, o pedido não obteve êxito em primeira e segunda instâncias. Somente na Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é que a parte Autora teve um parecer favorável. Ao contrário das demais decisões, a Turma entendeu possível a devolução dos valores, fixando a seguinte tese:

O contribuinte individual faz jus à repetição das contribuições previdenciárias recolhidas no período em que estava em gozo do benefício de auxílio-doença.

Nesse sentido, o Relator destacou que o recolhimento das contribuições não "representaria confissão de ter trabalhado quando incapaz, pois se assim o fosse caberia à autarquia previdenciária, adotar as providências do art. 60, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.213/91".

Confira a íntegra da decisão aqui.

De fato, a decisão da TRU-4 assegurou um importante direito ao contribuinte individual. Isso porque o segurado não pode ser penalizado por buscar a manutenção do seu vínculo com o INSS. Na ementa da decisão, a própria Corta reforça que, "por certo, os pagamentos foram efetivados com a intenção de não perder a qualidade de segurado". Por fim, destaca-se que a decisão favorável da TRU-4 permite também a interposição de um Incidente Nacional de Uniformização no caso de posicionamentos divergentes em outras Regiões. Confira um modelo de Incidente à TNU sobre o tema no acervo do Prev.

from Previdenciarista https://ift.tt/3u3DwRJ
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STJ: #DecisãoSTJ Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição. Conheça o caso https://t.co/UljnxdfvWS

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— STJ (@STJnoticias) April 29, 2021

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STJ: #DecisãSTJ Terceira Turma mantém leilão do quadro “A Caipirinha”, de Tarsila do Amaral. Conheça o caso https://t.co/mFEifPDjDJ

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STJ: Acompanhe #aovivo o II Seminário Internacional - Lei Geral de Proteção de Dados: Arquitetura da privacidade no Brasil: Eixos centrais da política nacional de proteção de dados, com transmissão pelo canal do @CJF_oficial no YouTube. https://t.co/MpMSrrwt7O

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Súmulas dos Tribunais Superiores | STF - Limite de idade em concurso

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📚 Iluminuras - Ailton Krenak

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STJ: Confira na íntegra essa e outras teses na edição número 163 da #JurisprudênciaEmTeses do STJ: https://t.co/equQub7yDZ https://t.co/q9UAmZef15

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👨 Saber Direito - Direito Administrativo - Aula 4

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 29/04/2021

Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 29/04/2021
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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

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quarta-feira, abril 28, 2021

🍥 Boletim Justiça Agora

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