Estudando o Direito: Correio Forense - PGE opina contra cassação do governador catarinense Luiz Henrique

sexta-feira, março 27, 2009

Correio Forense - PGE opina contra cassação do governador catarinense Luiz Henrique - Direito Eleitoral

26-03-2009
PGE opina contra cassação do governador catarinense Luiz Henrique

Chamado pelo ministro-relator a se pronunciar novamente sobre o recurso que pede a cassação do governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), e de seu vice, Leonel Pavan, o Ministério Público Eleitoral (MPE) encaminhou nova manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), confirmando seu parecer anterior, datado de fevereiro de 2007, pelo desprovimento do recurso.
De acordo com vice-Procurador Geral Eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho, os fatos discutidos neste processo já foram apreciados tanto pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina quanto pelo próprio TSE.
O ministro Felix Fischer, relator do processo, pediu a nova manifestação do MPE depois que o vice-governador foi chamado para integrar o processo por decisão do Plenário da Corte. Como Leonel Pavan apresentou sua defesa – as chamadas contra-razões, Felix Fischer decidiu ouvir novamente o MPE.

Entenda o caso
A coligação "Salve Santa Catarina", que representa o candidato derrotado nas eleições de 2006 Esperidião Amin (PP), é a autora do pedido de cassação do governador e de seu vice. A coligação acusa o governo estadual de fazer propaganda ilegal em jornais e emissoras de rádio e televisão de Santa Catarina, com despesas pagas pelos cofres públicos, com objetivo de promoção pessoal e de uso indevido de meios de comunicação social.

Julgamento
O recurso contra o governador Luiz Henrique começou a ser julgado no dia 9 de agosto de 2007. Após o voto do então relator, ministro José Delgado, que recomendou a cassação, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ari Pargendler.
No retorno do julgamento, em 14 de fevereiro de 2008, o ministro Ari Pargendler considerou que a propaganda denunciada pela coligação adversária de Luiz Henrique “foi maciça”. De acordo com o ministro, “há prova farta nos autos que, à guisa de publicidade institucional, o governo de Santa Catarina favoreceu a candidatura de Luiz Henrique da Silveira, mediante promoção de seus feitos enquanto governador do Estado”. O ministro Gerardo Grossi também acompanhou o voto do relator.
Nesta sessão, o ministro Marcelo Ribeiro pediu vista do processo e apresentou seu voto em 21 de fevereiro, sugerindo a citação do vice-governador Leonel Pavan. O Plenário do TSE acompanhou o voto do ministro, tendo em vista que o mandato do vice seria alcançado, no caso de uma possível cassação do governador.

Fonte: TSE

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