Estudando o Direito: Agência Brasil - Governo quer comissão para analisar violações aos direitos humanos durante a ditadura

21 de Dezembro de 2009 - 11h08 - Última modificação em 21 de Dezembro de 2009 - 16h11

Governo quer comissão para analisar violações aos direitos humanos durante a ditadura

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O governo pretende enviar ao Congresso Nacional até abril de 2010 a proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade, instância que, se aprovada, vai analisar os casos de violações de direitos humanos na ditadura militar, entre 1964 e 1985. A previsão está no Programa Nacional de Direitos Humanos, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança hoje (21). De acordo com o texto, a comissão será “composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos”.
O colegiado poderá requisitar documentos públicos e acessar documentos privados com autorização da Justiça, promover a reconstrução histórica dos casos de violação de direitos humanos e garantir assistência às vítimas dessas violações, promover recursos necessários para a localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, entre outras atribuições.
De acordo com o texto, também caberá à comissão “apresentar recomendações para promover a efetiva reconciliação nacional e prevenir no sentido da não repetição de violações de direitos humanos”.
O grupo de trabalho responsável pela elaboração da proposta terá representantes da Casa Civil, dos ministérios da Justiça, da Defesa, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da sociedade civil.
A proposta faz parte de um dos seis eixos do programa, que está na terceira versão – as duas anteriores foram editadas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
No pacote de medidas pelo “Direito à Memória e à Verdade” também estão a revogação de leis remanescentes do período militar “que sejam contrárias à garantia dos direitos humanos ou tenham dado sustentação a graves violações” e a proposta de uma linha de financiamento para criação de centros de memória sobre a repressão política.
O governo pretende ainda criar uma lei para proibir que prédios públicos recebam nomes de “pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade” e mudar os nomes de locais que já fazem tal homenagem.

Edição: Tereza Barbosa