Estudando o Direito: Correio Forense - Estacionamentos do município do Rio de Janeiro terão de ser operados por servidores concursados

quinta-feira, março 25, 2010

Correio Forense - Estacionamentos do município do Rio de Janeiro terão de ser operados por servidores concursados - Direito do Trabalho

19-03-2010 17:30
Estacionamentos do município do Rio de Janeiro terão de ser operados por servidores concursados

O caminho natural para a prefeitura municipal do Rio de Janeiro administrar os estacionamentos da cidade é a realização de concurso público para contratação de servidores, manifestou o presidente da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Horácio Senna Pires, ao julgar e rejeitar agravo de instrumento da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio que tentou reverter decisão do 1º Tribunal Regional, proibindo terceirização dos serviços. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região.
Ao julgar agravo da empresa, o ministro Horácio informou que o município, ao invés de satisfazer as exigências do juiz que determinou a realização de concurso público para contratação de servidores para operarem as atividades dos estacionamentos, simplesmente substituiu a empresa terceirizada por outra.
A obrigatoriedade de concurso público para contratação de servidores, ainda que não expressa na sentença transitada em julgado, não ofende a coisa julgada, como alegou a empresa, pelo contrário, “empresta-lhe eficácia”; a ofensa, manifestou o relator, veio da portaria da Secretaria Municipal de Transporte do município que, diante da proibição de terceirizar, retirou da terceirizada a responsabilidade pelos serviços.
O voto do relator que negou provimento ao agravo da empresa, mantendo assim a decisão regional que determinou a contração de servidores pela via do concurso público, foi aprovado unanimemente pelos membros da 3ª Turma.

Fonte: TST

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