Estudando o Direito: Correio Forense - Atraso costumeiro em pagamento justifica a rescisão do plano de saúde

domingo, maio 02, 2010

Correio Forense - Atraso costumeiro em pagamento justifica a rescisão do plano de saúde - Direito do Consumidor

30-04-2010 14:00
Atraso costumeiro em pagamento justifica a rescisão do plano de saúde

A Unimed de Blumenau garantiu o direito de rescindir o plano de saúde empresarial firmado com uma microempresa da região, em decorrência de atrasos no pagamento das mensalidades.
    A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Indaial, que preservava o contrato mantido pela empresa por meio de convênio com a Associação Comercial e Industrial.
    Na apelação, a cooperativa de trabalho médico argumentou que os atrasos na quitação do plano estavam ocorrendo nos últimos 12 meses, por mais de 60 dias, o que permitia a rescisão com base em cláusula do contrato.
    Informou, ainda, ter procedido à notificação da empresa para, no prazo legal de 10 dias, quitar a dívida, o que só ocorreu 16 dias depois. O relator, desembargador substituto Jaime Luiz Vicari, avaliou que a contagem de dias de atraso efetuada pela Unimed estava correta, assim como a notificação.
   Para ele, não houve desrespeito aos direitos da consumidora. “Eles foram, de fato, bem atendidos, pelo que a própria recorrida concedeu 'prazo extra' para a quitação, já que poderia ter enviado a correspondência até o quinquagésimo dia de atraso e rescindido o pacto no sexagésimo. Não o fez, pois esperou mais tempo para enviar a notificação, respeitando, de outra banda, o prazo mínimo de dez dias para a regularização”, concluiu Vicari.

Fonte: TJSC

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