Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Acusados de agressão na Paulista respondem a processo administrativo

Texto publicado quinta, dia 23 de dezembro de 2010
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Secretaria abre processo contra acusados de violência
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Ricardo Dias Leme, determinou nesta quinta-feira (23/12) a instauração de um processo administrativo contra os cinco acusados de agredir três jovens que circulavam na Avenida Paulista no dia 14 de novembro deste ano.
A Comissão Processante Especial enquadrou o caso na Lei 10.948/01, que pune de forma administrativa atos e natureza homofóbico, e decidiu por sanções de advertência e multa de R$ 1.620 a R$ 49.260. Segundo nota da Secretaria da Justiça, a punição também é válida para os quatro adolescentes envolvidos nas agressões. Os denunciados serão citados e, após o recebimento da denúncia, terão 15 dias para apresentar defesa por meio de seus advogados.
Medidas socieducativas
Também nesta quarta-feira, três dos quatro adolescentes, que após a agressão foram detidos em uma das unidades da Fundação Casa (antiga Febem), foram libertados. O único que ficou internado foi o rapaz que aparece em imagens de câmeras de segurança atacando os jovens com uma lâmpada fluorescente.
O juiz Egberto de Almeida Penido, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Paulo, decidiu que os três devem cumprir medidas socioeducativas em liberdade assistida. O trio terá de trabalhar em uma instituição que luta contra discriminação. O quinto acusado, o estudante Jonathan Lauton Domingues, 19 anos, continua foragido. Ele teve a prisão decretada na última terça-feira.