Estudando o Direito: Consultor Jurídico - TRE-CE adia convênio com Funai para criar seções eleitorais indígenas

Texto publicado terça, dia 12 de abril de 2011
Notícias
TRE-CE adia convênio que facilitará voto de índio
A instalação de seções eleitorais nas comunidades indígenas cearenses vai ter que esperar um pouco mais. A solenidade de assinatura do convênio entre o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e a Fundação Nacional do Índio, que estava marcada para esta segunda-feira (11/4), foi adiada.
De acordo com os organizadores, o adiamento foi causado por um atraso na análise jurídica que estava sob responsabilidade da Procuradoria Federal Especializada da Funai, em Brasília. O órgão deve emitir um parecer sobre os termos do convênio.
O coordenador regional da Funai no estado, Paulo Fernando Barros da Silva, explicou, durante o anúncio do adiamento, que é preciso fazer um “pequeno ajuste técnico” antes que o convênio seja consumado. Ainda não há uma nova data.
A legislação
A partir do convênio, o TRE-CE pretende cumprir o artigo 231 da Constituição, que reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam.
O acordo também se baseia no Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973), que determina que é dever do Estado a proteção das comunidades indígenas e a preservação de seus direitos, com a garantia aos seus povos do pleno exercício dos direitos civis e políticos.
A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de setembro de 2007, também garantiu aos povos indígenas o direito a participar plenamente na vida política, econômica, social e cultural do Estado. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRE-CE.