Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convoca audiência pública para tratar da constitucionalidade acordo de assistência judiciário-penal assinado entre Brasil e Estados Unidos, envolvendo o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior.
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2020/02/jj2-debate-sobre-controle-de-dados-por.html
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