New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): 2ª Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade 3.12

2ª Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade 3.12

​​Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para determinar o rejulgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de embargos de declaração em processo no qual houve a aplicação do princípio da insignificância em ato de improbidade administrativa. REsp 1821743 Link da notícia: https://ift.tt/3g3latC

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