STJ: #Decisão Sexta Turma não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida. Saiba mais: https://t.co/7t6phsd2Fa

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#Decisão Sexta Turma não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida. Saiba mais: https://t.co/7t6phsd2Fa

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