New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento de voz sem contraditório judicial 07.05.21

Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento de voz sem contraditório judicial 07.05.21

​Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sem nenhum tipo de perícia técnica. HC 461709 Link da decisão: https://ift.tt/3eYLQfe

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