O programa STJ Notícia desta semana mostra que, em julgamento de recursos especiais repetitivos, os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram entendimento de que o Código Florestal deve ser aplicado para delimitar também, em áreas urbanas consolidadas, a extensão da faixa às margens de cursos d’água onde não são permitidas construções.
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source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/05/new-video-by-superior-tribunal-de_16.html
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