New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo

Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.757.352 e 1.757.385 – ambos de relatoria do ministro Herman Benjamin – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia corresponde ao Tema 1019 na página de repetitivos do tribunal.

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