New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior por via postal

Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior por via postal

​​​​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. CC 177882 Link da decisão: https://ift.tt/3cpTYVl

View on YouTube

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/06/new-video-by-superior-tribunal-de_7.html