New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento

Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento

​​​Em julgamento de recurso repetitivo durante sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para fins de condenação por corrupção de menores ou aumento da pena por envolvimento de menor no tráfico de drogas, a comprovação da menoridade deve ter por base algum documento oficial, não bastando declaração dada à polícia. #RecursoRepetitivo Link da notícia: https://ift.tt/2UpYc9i

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