New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Primeira Seção fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário

Primeira Seção fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário

Sob​​ o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do artigo 104 da Lei 8.078/1990". REsp 1761874 REsp 1766553 REsp 1751667 Link da notícia: https://ift.tt/3gijSMV #RecursoRepetitivo

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