Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) introduziu importantes mudanças às normas gerais para as compras públicas nacionais aplicáveis a todos entes governamentais e a todos os poderes. O programa Entender Direito desta semana, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), traz o assunto a debate. #EntenderDireito
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