segunda-feira, setembro 13, 2021

šŸ“ŗ JJ1 – AGU encaminha explicaƧƵes ao STF sobre alteraƧƵes na MP do Marco Civil da Internet

A Advocacia-Geral da União atendeu determinação da ministra Rosa Weber e apresentou ao Supremo Tribunal Federal explicações sobre a medida provisória, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, com alterações no Marco Civil da Internet. Partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil acionaram a Corte apontando a inconstitucionalidade da MP.

source https://www.youtube.com/watch?v=9-RXcGJLHhk

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/09/jj1-agu-encaminha-explicacoes-ao-stf.html

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