Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/SP se manifesta contra a PEC dos Precatórios

A Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/SP manifestou-se contra a aprovação da PEC dos Precatórios. A comissão divulgou uma nota pública onde demonstrou preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição, que pretende modificar o regime de pagamento dos precatórios. Segundos as palavras da Presidente da Comissão, Adriane Bramante, "a PEC é uma afronta à constituição federal". A Comissão se preocupa com dois pontos especiais da PEC: o limite de inscrição dos precatórios anuais e a taxa Selic para correção dos valores devidos. No primeiro ponto, caso aprovada, a PEC impõe limite para alocação de despesas na proposta orçamentária de pagamentos em virtude de sentença judiciária (art. 100 da Constituição Federal), o qual equivale ao valor da despesa paga no exercício de 2016. Nesse quesito, a OAB/SP conclui que:

"A mudança criará uma fila de espera pelo pagamento do precatório, pois aqueles que não conseguirem ser incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte, ficarão para a próxima expedição. Como consequência, dentro de uns 4 ou 5 anos, as filas do ano seguinte já estarão no limite dos precatórios daquele ano e, assim, sucessivamente."

A Comissão menciona, ainda, o dispositivo que permite que o beneficiário que não conseguir a expedição de seu precatório em função da limitação anual de pagamentos, possa fazer um acordo para receber no ano seguinte. No entanto, este acordo obriga o segurado a renunciar a 40% do valor que lhe é devido. De acordo com a nota, o adiamento e a renegociação dos valores devidos aos beneficiários dos precatórios fere o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, permitindo a negociação da dívida com quem já perdeu a ação. Dessa forma, a Comissão se posiciona de maneira contrária a aprovação da PEC 23/2021.  

A aprovação da PEC na câmara

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021. A PEC limita o pagamento anual dos precatórios, além de permitir descontos e reajustes pela taxa Selic. Nesse sentido, a votação encerrou com 323 votos favoráveis e 172 contra. Durante o Plenário, os deputados analisaram os destaques do texto, onde rejeitaram apenas um deles, aprovando os demais. O destaque rejeitado tem autoria do Partido Novo e retiraria da PEC a autorização especial para o descumprimento da regra de ouro, por meio de autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a aprovação da PEC, ocorre a viabilização de espaço no Orçamento da União para o pagamento do Auxílio Brasil, no valor de R$400. A PEC dos Precatórios segue agora para votação no Senado Federal, onde os parlamentares também precisam aprovar o texto em dois turnos.  

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