New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Seção vai definir se lei municipal que autoriza contratação sem concurso afasta ato de improbidade

Seção vai definir se lei municipal que autoriza contratação sem concurso afasta ato de improbidade

​Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa". Foram selecionados três recursos especiais como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.108: REsp 1.926.832, REsp 1.930.054 e REsp 1.913.638. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria. Link da notícia: https://ift.tt/3CRZ4oK REsp 1926832 REsp 1930054 REsp 1913638

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