segunda-feira, novembro 08, 2021

Súmulas dos Tribunais Superiores | STF - Remuneração para praças

Súmula Vinculante 6/STF - Serviço militar - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

source https://www.youtube.com/watch?v=WCMlXDg_4Fw

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/11/sumulas-dos-tribunais-superiores-stf.html

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