Em crimes contra a administração, dano reparado só condiciona progressão se estiver na sentença

Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a administração pública. HC 686334 Link da notícia: https://ift.tt/3EDwpoj

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