📺 JJ1 - MPF aciona Justiça para sustar norma da Funai
Ministério Público Federal na Paraíba entra com ação contra instrução normativa da Funai que permite transferência de terras indígenas em processo de demarcação. O argumento é que a norma facilita a especulação imobiliária.
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source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/12/video-jj1-mpf-aciona-justica-para.html
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