STJ: A Terceira Seção do STJ definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Saiba mais: https://t.co/qH8TkZp4Wb https://t.co/tejbtVHGXH

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A Terceira Seção do STJ definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Saiba mais: https://t.co/qH8TkZp4Wb https://t.co/tejbtVHGXH

A Terceira Seção do STJ definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Saiba mais: https://t.co/qH8TkZp4Wb https://t.co/tejbtVHGXH

— STJ (@STJnoticias) Mar 30, 2023

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