New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Paraná pode ser obrigado a construir casa do albergado se medidas alternativas forem insuficientes

Paraná pode ser obrigado a construir casa do albergado se medidas alternativas forem insuficientes

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado do Paraná deverá apresentar, no prazo de um ano, um plano de políticas públicas para viabilizar o cumprimento de penas em regime aberto no município de Rolândia. Se as medidas adotadas forem insuficientes, o poder público estadual será obrigado a construir uma casa do albergado. . REsp 2148895 Saiba mais: https://ift.tt/4Bnrmzh



View on YouTube

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2025/10/new-video-by-superior-tribunal-de_14.html