Abrainc acionou a Corte contra alterações legais de MG que elevaram emolumentos e taxa de fiscalização judiciária sobre registros imobiliários. A entidade alega majoração desproporcional e pede suspensão cautelar e declaração de inconstitucionalidade das normas.

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Abrainc acionou a Corte contra alterações legais de MG que elevaram emolumentos e taxa de fiscalização judiciária sobre registros imobiliários. A entidade alega majoração desproporcional e pede suspensão cautelar e declaração de inconstitucionalidade das normas.
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Abrainc acionou a Corte contra alterações legais de MG que elevaram emolumentos e taxa de fiscalização judiciária sobre registros imobiliários. A entidade alega majoração desproporcional e pede suspensão cautelar e declaração de inconstitucionalidade das normas.

— Migalhas (@PortalMigalhas) Feb 15, 2026

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