Tutela antecipada e responsabilidade civil objetiva do Estado - 1 - Jusvi

 

Tutela antecipada e responsabilidade civil objetiva do Estado - 1

Plenário STF

Tutela Antecipada e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado - 1

O Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto em suspensão de tutela antecipada para manter decisão interlocutória proferida por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que concedera parcialmente pedido formulado em ação de indenização por perdas e danos morais e materiais para determinar que o mencionado Estado-membro pagasse todas as despesas necessárias à realização de cirurgia de implante de Marcapasso Diafragmático Muscular - MDM no agravante, com o profissional por este requerido. Na espécie, o agravante, que teria ficado tetraplégico em decorrência de assalto ocorrido em via pública, ajuizara a ação indenizatória, em que objetiva a responsabilização do Estado de Pernambuco pelo custo decorrente da referida cirurgia, “que devolverá ao autor a condição de respirar sem a dependência do respirador mecânico”.

 

STA 223 AgR/PE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, rel. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, 14.4.2008. (STA-223)

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal. Informativo Nº 502 »

 

Revista Jus Vigilantibus, Sexta-feira, 2 de maio de 2008

Jusvi

 

 

Technorati tags: Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Tutela antecipada e responsabilidade civil objetiva do Estado, responsabilidade civil objetiva do Estado, responsabilidade civil objetiva, Plenário STF, STF, agravo regimental, suspensão de tutela antecipada, decisão interlocutória