Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Novo regimento interno da Receita Federal entra em vigor em 60 dias

sexta-feira, dezembro 24, 2010

Consultor Jurídico - Novo regimento interno da Receita Federal entra em vigor em 60 dias - Notícias de Direito

Texto publicado sexta, dia 24 de dezembro de 2010
Notícias
Receita terá novo regimento interno em 60 dias
A Receita Federal terá um novo regimento interno dentro de 60 dias, já na administração do novo secretário, Carlos Alberto Barreto. O Diário Oficial da União publicou, na quinta-feira (23/12), portaria que estabelece, entre outras coisas, como será organizada a Receita e as competências de cada unidade do órgão e dos dirigentes. A informação é da Agência Brasil.
De acordo com o artigo 273 da norma, uma das atribuições do secretário da Receita é prestar informações necessárias à defesa de atos praticados por autoridades do órgão nas questões judiciais ou extrajudiciais inerentes a matéria de sua competência.
Já o artigo 261 trata das atribuições dos setores de Fiscalização e de Controle Aduaneiro (Siana). De acordo com o artigo, a esses setores competem as atividades de controle de carga e vigilância aduaneira e de coordenação e orientação da prevenção e combate a fraudes em matéria aduaneira, bem como o despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens na entrada e saída do país e a fiscalização aduaneira e de tributos internos.