Por entender que se trata de verba de caráter alimentar, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em entendimento unânime, decidiu há poucos minutos pela manutenção do pagamento integral do salário dos servidores grevistas do Judiciário estadual desde o dia em que aderiram ao movimento. O colegiado acompanhou voto do relator desembargador Alan de Sena Conceição.
Corte Especial mantém liminar sobre pagamento do salário de servidores grevistas
Todos os servidores do Poder Judiciário de Goiás que aderiram ao movimento grevista receberão integralmente seus salários, sem qualquer prejuízo nos seus vencimentos. A decisão, unânime, é da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que manteve liminar do relator desembargador Alan de Sena Conceição durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (10). Na liminar, Alan Conceição lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar três mandados de injunção (ação constitucional sobre um caso concreto) sobre o tema fixou a competência da Corte para decidir acerca das ações ajuizadas visando o exercício de greve. “Os tribunais, no âmbito de sua jurisdição, serão competentes para decidir sobre o mérito do pagamento ou não sobre os dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste”, frisou, seguindo posicionamento da Corte superior.
Limitando-se tão somente ao pleito liminar, o relator entendeu estarem presentes a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora), requisitos essenciais para concessão da medida, uma vez que o salário dos servidores é uma verba de caráter alimentar, da qual são dependentes, bem como seus familiares. Contudo, atento aos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços públicos, de modo a garantir as necessidades da coletividade, o desembargador, acompanhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que pelo menos 50% dos servidores, de cada unidade de lotação, fossem mantidos no trabalho, conforme dispõe o artigo 11, da Lei nº 7.783/1989, além daqueles que exercem cargos e funções de confiança, até o julgamento do mérito da ação. Durante a sessão, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, corregedora-geral da Justiça de Goiás (CGJGO), ressaltou que esse atendimento essencial ao público em geral, previsto na referida lei, deve ser obedecido pelos servidores à risca, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
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