Estudando o Direito: Correio Forense - 7 decisões que ajudam o consumidor a garantir seus direitos

quinta-feira, janeiro 31, 2013

Correio Forense - 7 decisões que ajudam o consumidor a garantir seus direitos - Direito do Consumidor

28-01-2013 08:30
7 decisões que ajudam o consumidor a garantir seus direitos

Aumento indevido do valor das contas de celular; dificuldade para receber de volta o valor pago quando a compra é cancelada e até apartamento que é menor do que o tamanho anunciado. Essas e outras situações foram vividas recentemente por consumidores, que acionaram a Justiça e saíram vitoriosos. E a boa notícia não fica apenas para quem ganhou a causa: essas decisões podem orientar quem passa por problemas semelhantes a fazer valer seus direitos, em qualquer lugar do país.

A juíza e titular do 1º Juizado Especial Cível, Danielle Nunes Marinho, afirma que as ações julgadas têm uma coisa em comum: afrontam os princípios e os direitos expressos no Código de Direito do Consumidor.

Risco

"Quando há clara relação de consumo, o risco do negócio é do fornecedor do serviço ou do produto. Não cabe ao consumidor provar que não foi imprudente. A empresa não pode imputar a culpa ao consumidor", explica a juíza. Uma demanda recorrente no Juizado é a cobrança indevida feita por bancos nos contratos para crédito de financiamento de veículos ou imóveis.

"Algumas taxas são embutidas no contrato, como taxa de cadastro, serviço de terceiro, promotoria de vendas e registro de contrato. São taxas desvinculadas da efetiva prestação de serviço e não podem ser aceitas pelo consumidor. Há casos em que, somadas, as taxas chegam a R$ 2,5 mil", informa Danielle Marinho.

Procon

No ano passado, o Procon Estadual atendeu a cerca de 45 mil consumidores. Os problemas mais frequentes continuam sendo os relacionados à cobrança indevida e abusiva, contratos (não cumprimento, alteração e rescisão) e garantia (abrangência e cobertura).

Os casos sem acordos, que levam o consumidor a acionar a Justiça, são relacionados principalmente a construtoras e a concessionárias de veículos, diz o Procon.

Ela pagou, foi cobrada de novo e recebeu R$ 5 mil

A cantora Karla Skarine, 37 anos, não costuma "deixar barato" quando tem seus direitos como consumidora desrespeitados. Ela já ganhou uma ação na Justiça após cobrança indevida de uma operadora de telefonia.

"Eu já havia pago a conta do telefone celular, mas começaram a chegar várias cartas da empresa afirmando que eu não havia efetuado o pagamento. Chegou a um ponto em que eu tinha que provar que havia pago, enviando um fax do comprovante, mas não fiz isso. Achei absurdo!", lembra.

A operadora acabou bloqueando a linha de celular de Karla, o que a fez acionar a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas de Vila Velha. O motivo: cobrança indevida e danos morais.

"Paguei novamente a conta no valor de R$ 250 para que meu celular voltasse a realizar chamadas", conta. Após um ano, a Justiça decidiu a favor da cantora, que foi indenizada em R$ 5 mil.

"Sempre exijo meus direitos e não gosto de ser desrespeitada. O consumidor que tem essa postura no Brasil é malvisto. Muitos acham que ser assim é ser barraqueiro. Mas, se todos cobrassem seus direitos, a prestação de serviços seria diferente", opina Karla.

"O consumidor que tem essa postura é malvisto. Eu exijo meus direitos"

Análise

"Código despertou consciência dos consumidores sobre seus direitos"

As mais de duas décadas de vigência do Código de Defesa do Consumidor foram
suficientes para que os cidadãos brasileiros despertassem suas consciências críticas sobre seus direitos no mercado de consumo. É claro que a maioria das grandes empresas desse mercado continua se desenvolvendo ignorando por completo os reais interesses dos indivíduos clientes. Mas, 23 anos após a criação do código, é possível perceber que o mesmo movimento social que contribuiu para o surgimento desses direitos continua cada vez mais forte, conquistando mais vitórias perante o Poder Judiciário e contribuindo para que as pessoas se acomodem menos com o abuso e o desrespeito das empresas que insistem em desobedecer a lei. Se por um lado estamos cada vez mais dependentes dos produtos e serviços que são lançados no mercado de consumo, por outro se percebe o aumento do nível de exigência dos consumidores, que manifestam sua insatisfação de toda a forma. O que ainda é muito necessário é a presença do poder público na educação e formação dos indivíduos acerca dos seus direitos como consumidores. É necessário que as pessoas conheçam e dominem o conteúdo dessa lei para que
não sejam taxadas de "barraqueiras" ou "reclamonas".

IGOR BRITTO
PROFESSOR DE DIREITO DO CONSUMIDOR DA FDV E ADVOGADO ESPECIALISTA EM DEFESA DO CONSUMIDOR

Conheça algumas das decisões

1 - IMÓVEIS

Apartamentos que são menores do que o tamanho anunciado

Decisão da Justiça
Nos casos em que a metragem real do imóvel for menor do que a oferecida em anúncios haverá responsabilidade da empresa, não podendo existir no contrato cláusula que exclua essa responsabilidade

2 - INTERNET

Contratos de internet banda larga que exigem a permanência do assinante no plano por mais de 12 meses, sob pena de multa

Decisão da Justiça
A empresa não poderá estabelecer prazos de fidelização que ultrapassem 12 meses

Foi garantida a devolução do valor das multas dos assinantes que cancelaram seu contrato após 12 meses

3 - CARTÕES

Estipulação de um valor mínimo de R$ 10,00 para compras nos cartões de débito e crédito, obrigando o consumidor a completar a quantia estipulada quando compra produtos abaixo do valor mínimo

Decisão da Justiça
A empresa não pode fixar um valor mínimo para o uso dos cartões

4 - CAUÇÃO

Exigência de cheque, caução ou depósito para a internação de pacientes em situação de urgência ou emergência

Decisão da Justiça
O hospital não exigirá cheque, nota promissória, caução ou depósito para aceitar a internação de pacientes em situação de urgência ou emergência

5 - TORPEDOS

Envio de mensagens de texto sem solicitação para telefones celulares de todas as operadoras. Além disso, quando o serviço é verdadeiramente solicitado, o consumidor não consegue cancelar

Decisão da Justiça

A empresa não fornecerá qualquer serviço (de mensagens ou outros) sem que haja pedido do consumidor

A empresa devolverá qualquer quantia paga por consumidores que não contrataram seus serviços e cancelará imediatamente o serviço

6 - ESTACIONAMENTO

Indenização por furto e roubo de objetos deixados no interior dos veículos em estacionamentos particulares

Decisão da Justiça
Não poderá estar escrita nos cartões de estacionamento qualquer frase que exclua a responsabilidade do estacionamento pelo furto ou roubo de objetos comprovadamente deixados no interior dos veículos estacionados

Foi garantida a indenização dos prejuízos

7 - PLANO PÓS-PAGO

Falta do bloqueio que permitiu o uso do telefone celular além do desejado, sem que o consumidor tivesse ciência

Decisão da Justiça
Nos casos em que o bloqueio contratado não foi realizado, a empresa deverá devolver, em dobro, todos os valores pagos pelos consumidores

Fonte: Portal Consumidor do Ministério Público do Rio de Janeiro

151
Telefone

Esse é o número de atendimento do Procon Estadual. O site é www.procon.es.gov.br.

Fonte: A Gazeta

Autor: Daniella Zanotti
Fonte: A Gazeta

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