quinta-feira, janeiro 22, 2015

Jornal da Justiça - Prazo para ação redibitória de coisa móvel

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Defeito na mercadoria, que só aparece após a compra, gera ao consumidor o direito de recorrer a Justiça e pedir a devolução do produto. O prazo para mover o processo é de 30 dias, a partir...



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