Qual a responsabilidade do Estado em fornecer medicamentos que não constam na lista da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou que só existem fora do Brasil? A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal e, por maioria, os ministros entenderam que o governo não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais ou sem registro na Anvisa, mas ressaltaram casos em que as exceções devem ser admitidas. Como, por exemplo, quando já há pedido de registro e a Agência demora para resolver. Ainda, em casos de doenças raras e inexistência de medicamento substituto no Brasil. Os ministros decidiram também que as ações judiciais para fornecimento dos medicamentos devem ser propostas contra a União. Veja todos os detalhes no Grandes Julgamentos. Quer saber mais sobre o programa? Acesse: http://bit.ly/33g0HuC 👩⚖👨 Grandes Julgamentos na TV 📺 🔘 canal 53.1 🕖 Segunda, às 22h; terça, às 9h; quinta, às 22h30; sábado, às 13h30 e domingo, às 1h. ✔ Gostou desse vídeo? - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ✍ Deixe o seu comentário 📢 Compartilhe com os amigos ✔ Siga a TV Justiça! SITE ➽ www.tvjustica.jus.br TWITTER ➽ @tvjustica
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