Na primeira votação do ano, os ministros do @STF_oficial decidem que é inconstitucional recusar a inscrição em concurso de um candidato que responde a processo. Os magistrados também iniciaram uma discussão sobre prescrição da pena.
source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2020/02/jj1-e-inconstitucional-recusar.html
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