New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação

Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação

​​Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória. EREsp 1701967

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