quarta-feira, dezembro 30, 2020

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Afastada multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas

Afastada multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a aplicação de multa contra uma empresa que, alegando impedimento de ordem técnica, deixou de cumprir determinação judicial para interceptar mensagens trocadas em aplicativo por pessoas suspeitas de atividades criminosas. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.​ Link da Notícia: https://ift.tt/3b7qKuT



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source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2020/12/new-video-by-superior-tribunal-de_30.html

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