Estudando o Direito: Alteração de prazos no INSS: entenda o Tema 1.066 do STF

segunda-feira, fevereiro 08, 2021

Alteração de prazos no INSS: entenda o Tema 1.066 do STF

Em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos. A matéria julgada é de muita importância aos segurados e profissionais atuantes na área, pois as violações de prazo pelo INSS têm sido frequentes. Veja abaixo os principais pontos do acordo homologado.

O que foi estabelecido
Novos prazos
Atenção nos casos de exigência
Quando começa a valer

O que foi estabelecido?

O MPF e o INSS firmaram acordo, o qual foi homologado pelo STF, que prevê prazos para análises dos processos administrativos. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários, quanto o benefício de prestação continuada (LOAS). O objetivo foi garantir que os requerimentos sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. Por outro lado, visa evitar o ajuizamento de inúmeras demandas judiciais referentes à demora administrativa. O acordo indica, portanto, os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para:

Reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais; e
A realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado.

De antemão, os prazos definidos não ultrapassam 90 dias e podem variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício.

Novos prazos

Veja abaixo os prazos administrativos estipulados em comum acordo:

BENEFÍCIO	PRAZO
Benefício assistencial	90 dias
Aposentadorias	90 dias
Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez)	45 dias
Salário maternidade	30 dias
Pensão por morte	60 dias
Auxílio reclusão	60 dias
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)	45 dias
Auxílio-acidente	60 dias

O início dos prazos acima ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, ou seja, a partir da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou a partir do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios. Com efeito, importante ressalvar que os prazos acima não se aplicam à fase recursal administrativa. Além disso, foram também estabelecidos novos prazos para cumprimento das decisões judiciais:

BENEFÍCIO	PRAZO
Implantações em tutelas de urgência	15 dias
Benefício por incapacidade	25 dias
Benefício assistencial	25 dias
Aposentadorias, pensões e outros auxílios	45 dias
Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS	90 dias
Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações)	30 dias

Atenção nos casos de exigência

Quando o segurado não apresentar a documentação necessária para conclusão da análise do benefício, o INSS enviará comunicação de exigências. Nessa situação, haverá a suspensão da contagem dos prazos estabelecidos. Igualmente, o reinício ocorrerá após o encerramento do prazo fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação destes, a depender do que ocorrer primeiro. Garante-se, no mínimo, o prazo restante de 30 dias. Ademais, a comunicação para cumprimento da exigência deve ocorrer, pelo menos, em duas formas diversas e concomitantes.

Quando começa a valer?

Adianto que os prazos definidos ainda não estão em vigor! Conforme estabelecido, os prazos fixados serão aplicáveis após 6 meses da homologação do acordo judicial, que ocorreu em 05/02/2021. Ao mesmo tempo, os prazos para realização de perícia médica e avaliação social permanecerão SUSPENSOS enquanto perdurar a pandemia. Em contrapartida, a partir de sua entrada em vigor, terá efeito vinculante sobre ações coletivas que tratem do mesmo objeto. O objetivo, sem dúvida, é pacificar a controvérsia instaurada nos últimos anos, com o acúmulo de milhões de requerimentos administrativos para análise, viabilizando a concessão dos benefícios em tempo razoável.