quarta-feira, fevereiro 03, 2021

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor, decide Terceira Turma

Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor, decide Terceira Turma

​A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva e está inserida na livre iniciativa, não havendo conflito entre essa política de remuneração do serviço e os direitos dos consumidores. REsp 1855136 Link da decisão: https://ift.tt/2YFS7ED



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source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/02/new-video-by-superior-tribunal-de_3.html

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