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As Informações, Estudos, Livros, e Reportagens importantes para o estudante de Direito. Uma descoberta em cada estágio do curso.
Acompanhe #aovivo o webinário 120 Dias da Nova Lei de Recuperação e Falência, promovido pela revista Justiça & Cidadania e mediado pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, presidente editorial da publicação. https://t.co/3m9UhzsCPB
— STJ (@STJnoticias) May 31, 2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/91. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA. INADMISSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento da Corte quanto ao cabimento da incidência de juros e multa nas contribuições pagas em atraso somente a partir da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei n. 8.212/91. (...) (AgRg no REsp 1134984/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014)Diante da consolidação da jurisprudência, o Decreto 10.410 de 30/06/2020 inseriu a seguinte disposição no art. 239, § 8º-A do Decreto 3.048/99:
Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: 8º Sobre as contribuições devidas e apuradas com fundamento no inciso IV do caput do art. 127 e no § 1º do art. 348 incidirão juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinquenta por cento, e multa de dez por cento. 8º-A A incidência de juros moratórios e multa de que trata o § 8º será estabelecida para fatos geradores ocorridos a partir de 14 de outubro de 1996.Dessa forma, é incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados. As guias de recolhimento para indenização das contribuições previdenciárias não podem sofre incidência de juros e multa até 14/10/1996. E quanto ao momento de requerer a emissão da GPS? O art. 29 da IN 77/2015 prevê a possibilidade de proceder a indenização juntamente com o requerimento de benefício. Além disso, também pode haver a requisição apenas da indenização; E se já houve o pagamento da guia? Não há motivo de preocupação, pois é possível requerer a restituição desses valores! Nesse caso, deve ser ajuizada ação para restituição de multa e juros cobrados indevidamente sobre contribuições previdenciárias vertidas em atraso. Agora que você já sabe que o INSS não pode cobrar juros e multa sobre as contribuições em atraso nos períodos anteriores a 14/10/1996, confira algumas de nossas petições sobre o tema:
Informativo divulga entendimento da Corte Especial sobre comprovação de feriado local. Confira na íntegra a edição 697 do #InformativoDeJurisprudência do STJ: https://t.co/lfSriEaM0R
— STJ (@STJnoticias) May 31, 2021
STJN destaca medida do tribunal para acelerar distribuição automática de processos. Saiba mais https://t.co/xtJMIOu5h9
— STJ (@STJnoticias) May 31, 2021
#DecisãoSTJ Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor. Conheça o caso https://t.co/VqMQCkNOnD
— STJ (@STJnoticias) May 31, 2021
"O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa". Confira na íntegra nossa #MatériaEspecial https://t.co/WbNhyjpQ2d
— STJ (@STJnoticias) May 31, 2021
#DecisãoSTJ STJ mantém abertos serviços essenciais em Campo Mourão (PR). Conheça o caso https://t.co/uoQ9thkB06
— STJ (@STJnoticias) May 31, 2021
#DecisãoSTJ Justiça estadual julgará pessoas acusadas de desrespeito à fila da vacinação contra Covid-19 em Manaus. Saiba mais https://t.co/JAvGPYquCp
— STJ (@STJnoticias) May 31, 2021
O colegiado rejeitou a pretensão de quatro candidatos a médico-legista da PCDF que alegavam direito à nomeação, mesmo não tendo sido classificados dentro do número de vagas previsto no edital do concurso. Entenda o caso: https://t.co/HynwcQ9y9v pic.twitter.com/9fXzPNy70l
— STJ (@STJnoticias) May 31, 2021
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