terça-feira, novembro 23, 2021

Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante; porém, a homologação da sentença não impede que o executado possa ajuizar ação revisional do valor fixado, tendo em vista a disparidade entre as realidades econômicas do Brasil e do país em que foi estabelecido o pensionamento. Link da notícia: https://ift.tt/3l2Od4n

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