É possível contar contribuições em atraso para analisar eventual direito às regras anteriores à EC 103/2019? Certamente essa é uma das maiores polêmicas do Direito Previdenciário na atualidade. Recentemente o INSS emitiu o
Comunicado nº 02/2021, informando que as guias de contribuições em atraso pagas posteriormente a 30/06/2020, referente a competências anteriores a 11/2019,
não contarão para análise de direito adquirido de regras pré-reforma, e tampouco para o pedágio imposto pelas regras de transição do pedágio 50% e 100% da EC 103/2019.
- Clique aqui e entenda as razões pela qual entendemos que esse entendimento do INSS é ilegal
Contudo, a Turma Regional Suplementar de SC (do
TRF/4) declarou a
ILEGALIDADE do referido Comunicado do INSS. O caso concreto do julgado envolvia uma segurada que pagou
contribuições em atraso para reconhecer
tempo rural posterior a 10/1991 como tempo de contribuição. Todavia, o
INSS não computou o referido período na contagem do tempo de contribuição do pedágio das regras de transição da EC 103/2019 Nesse sentido, o tribunal entendeu que o entendimento do INSS "
carece de fundamento de validade em lei". A meu ver, esse entendimento
também se aplica para casos de contribuições em atraso de contribuinte individual. Aliás, a
2ª Turma Recursal do RS também já decidiu que:
"Se os requisitos foram implementados em momento anterior, o pagamento da indenização é condição necessária para que o benefício seja exigível, mas o fato de ela ter sido paga em momento anterior não determina a aplicação da legislação posterior"
Diante disso, preparei um
modelo de petição inicial com toda essa fundamentação, englobado ambos julgados favoráveis ao segurado, acesse abaixo:
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https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2021/11/trf4-decide-que-contribuicoes-em-atraso.html
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