Projeto permite a cumulação de BPC/LOAS com o auxílio-inclusão para crianças com deficiência

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 220/22. A proposta prevê a cumulação do Benefício da Prestação Continuada (BPC/LOAS) com o Auxílio-Inclusão, por crianças com deficiência. O projeto tem autoria do Deputado Nereu Crispim (União-RS) e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Atualmente, a lei não permite o acúmulo dos benefícios. Dessa forma, o objetivo do projeto é garantir a proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que receba o BPC/LOAS. Assim, o artigo 65 da Lei nº 8.742 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 § 5º A criança e o adolescente, definida nos termos do art. 2º da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que receba o benefício de prestação continuada, de que trata o art. 20 desta Lei, terá direito à concessão do auxílio-inclusão mediante requerimento e a acumular o recebimento das prestações com aquela, não se lhe aplicando as restrições previstas no §4º do art. 20 e no inc. I do art. 26-C, desta Lei.”

O projeto segue em tramitação na Câmara, sendo analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.  

Não sabe o que é o Auxílio-Inclusão? Então, assista o vídeo:

Esse benefício, como o próprio nome já diz, visa auxiliar na inclusão de idosos e pessoas com deficiência que recebem ou receberam o BPC, mais conhecido como LOAS, e querem reingressar no mercado de trabalho. O Auxílio-Inclusão tem o valor de 50% do valor do BPC, ou seja, de meio salário mínimo. [vc_row][vc_column][vc_video link="https://www.youtube.com/watch?v=77VazbsxTMA"][/vc_column][/vc_row]

Não sabe o que é o BPC/LOAS? Então, assista o vídeo:

O BPC/LOAS é uma prestação paga, no valor de salário mínimo, para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Desde que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/K_aAtvHHBZI"][/vc_column][/vc_row]

Veja também:

• 7 dicas para conseguir Benefício Assistencial (BPC/LOAS)

Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

from Previdenciarista https://ift.tt/dchZJOB
via previdenciarista.com

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2022/03/projeto-permite-cumulacao-de-bpcloas.html