sexta-feira, maio 20, 2022

Terceira Seção decidirá sobre aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.971.993 e 1.977.652, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento pelo rito dos repetitivos. REsp 1971993 REsp 1977652 Link da notícia: https://ift.tt/ZswokYj

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