New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário

Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé no recebimento ou de geração de falsa expectativa pela administração. AREsp 1711065 Link da notícia: https://ift.tt/XbYT3L6

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