New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias

Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias

​Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias – entre os acionistas ou entre eles e a própria sociedade –, remanescendo a disciplina geral do Código Civil para as situações em que os efeitos das deliberações da assembleia alcancem a esfera jurídica de terceiros. REsp 2095475 Link da notícia: https://ift.tt/WfuYL13



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