Justiça Agora – Prova de vida do INSS | Mantido afastamento de vereador de Valparaíso (GO)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado do Rio de Janeiro que obrigava os bancos a fazer prova de vida em domicílio ou em outro local indicado de pessoas vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, compete à União, e não aos estados editar normas gerais sobre seguridade social. O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, Alceu Nascimento Gomes Soares, de revogação das medidas cautelares de afastamento da função e do cargo de vereador do município, localizado no entorno de Brasília. O político é investigado por possíveis irregularidades ocorridas nas licitações da Câmara Municipal, entre 2020 e 2024. Ao analisar o processo, o ministro Herman Benjamin destacou que o TJGO ainda tem que julgar o mérito do habeas corpus, não sendo possível o STJ examinar o caso.
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