New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Integrante do magistério federal básico aposentado antes da Lei 12.772/2012 tem direito à RSC

Integrante do magistério federal básico aposentado antes da Lei 12.772/2012 tem direito à RSC

No julgamento do Tema 1.292, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "o reconhecimento de saberes e competências (RSC), modo especial de cálculo da retribuição por titulação (RT), é extensível ao servidor do magistério federal básico, técnico e tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional". REsp 2129995 REsp 2129996 REsp 2129997 Link da notícia: https://ift.tt/uxQMY3g



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